Processo eletrônico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: legislação e segurança jurídica

Resumo

O processo eletrônico tem conferido celeridade e confiabilidade na dinâmica jurídica, maior eficiência na marcha processual e autenticidade pela utilização da certificação digital. A legislação, neste contexto, imprime segurança jurídica aos atos processuais. O artigo pretende demonstrar os benefícios do processo eletrônico, a Lei e tecnologias que garantem a segurança jurídica, e o caso do Tribunal de Contas de São Paulo na utilização das facilidades providas pela tecnologia.